HC 1051275 - DECISAO

HC 1051275 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar condenação e dosimetria que dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório; não se constatou ilegalidade manifesta nem constrangimento ilegal que autorize a intervenção sumária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: LUCAS DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 5ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Confissão, Participação De Menor Importância, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Majorante Emprego De Arma De Fogo Confissão +2 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

5ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial
  2. 2 exasperação da pena-base na primeira fase
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar condenação e dosimetria que dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório; não se constatou ilegalidade manifesta nem constrangimento ilegal que autorize a intervenção sumária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.