HC 936841 - ACORDAO

HC 936841 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício; e a dosimetria da pena foi fixada dentro da discricionariedade judicial, sendo proporcional ao caso.

Parties
Recorrente: DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Tutela De Urgência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se pedidos que demandam reexame de fatos e provas são viáveis na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício; e a dosimetria da pena foi fixada dentro da discricionariedade judicial, sendo proporcional ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental