HC 1043072 - ACORDAO

HC 1043072 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus se mostrou substitutivo de recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal flagrante; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que não houve bis in idem na dosimetria da pena.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL CARDOSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negativa De Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

RAFAEL CARDOSO GOMES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negativa De Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação para afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus se mostrou substitutivo de recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal flagrante; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que não houve bis in idem na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.