HC 1020471 - ACORDAO

HC 1020471 - ACORDAO

O habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto probatório para afastar qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri; como a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida com lastro probatório mínimo (disparos pelas costas comprovados por laudos e reconhecidos pelo júri), não há flagrante ilegalidade que autorize concessão via habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Vereditos, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Tribunal Do Júri Soberania Dos Vereditos Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri por meio de habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Concessão de ofício do habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto probatório para afastar qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri; como a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida com lastro probatório mínimo (disparos pelas costas comprovados por laudos e reconhecidos pelo júri), não há flagrante ilegalidade que autorize concessão via habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.