HC 992638 - ACORDAO

HC 992638 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que exige revolvimento do conteúdo fático-probatório produzido no Procedimento Administrativo Disciplinar — que foi regularmente instaurado com observância do contraditório e ampla defesa — o habeas corpus e o agravo regimental não são meios adequados para reexaminar tais provas; tendo sido comprovada a falta grave por meio dos relatos dos agentes penitenciários e da confissão corroborada pelas circunstâncias da apreensão, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DJHONATAS FIORAVANTE IVAKOVSKI; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Reexame De Provas, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Reexame De Provas Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DJHONATAS FIORAVANTE IVAKOVSKI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus (e agravo regimental) é meio adequado para o reexame do acervo fático-probatório produzido em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 Validade probatória da confissão e dos relatos dos agentes penitenciários para caracterização de falta grave
  3. 3 Observância das garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal no PAD

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige revolvimento do conteúdo fático-probatório produzido no Procedimento Administrativo Disciplinar — que foi regularmente instaurado com observância do contraditório e ampla defesa — o habeas corpus e o agravo regimental não são meios adequados para reexaminar tais provas; tendo sido comprovada a falta grave por meio dos relatos dos agentes penitenciários e da confissão corroborada pelas circunstâncias da apreensão, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.