HC 1047415 - DECISAO

HC 1047415 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, e o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, e o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal