HC 1050740 - DECISAO

HC 1050740 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal, sendo, portanto, cabível o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: E E E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

E E E

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de trânsito em julgado da condenação impugnada
  2. 2 Ausência de competência do STJ para conhecer writs que substituam revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte
  3. 3 Impossibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício na ausência de processo em curso que o permita, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal, sendo, portanto, cabível o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.