HC 1050214 - DECISAO

HC 1050214 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e porque as teses trazidas exigem reexame de matéria fático-probatória ou enfrentamento de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ISMAEL PEREIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

ISMAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de desclassificação por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e porque as teses trazidas exigem reexame de matéria fático-probatória ou enfrentamento de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal