HC 1046075 - ACORDAO

HC 1046075 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não pode ser conhecido por esta Corte, e porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, com base no registro de ato infracional na adolescência.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS PAULINO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Afastamento Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Afastamento Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VINICIUS PAULINO DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido após o trânsito em julgado na ausência de revisão criminal
  2. 2 Se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, baseado exclusivamente em registro de ato infracional na adolescência, configura ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não pode ser conhecido por esta Corte, e porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, com base no registro de ato infracional na adolescência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus