HC 1022859 - ACORDAO

HC 1022859 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada da instância de origem é prematuro e não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas o agravo foi improvido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: FÁBIO ROGÉRIO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Desembargador, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Recursal Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática De Desembargador Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO ROGÉRIO MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária antes de se recorrer ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada da instância de origem é prematuro e não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas o agravo foi improvido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.