HC 1035510 - ACORDAO

HC 1035510 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu-se porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sem rebater o fundamento de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WALACE DA CONCEIÇÃO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Súmula 182/stj

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Parties

WALACE DA CONCEIÇÃO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu-se porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sem rebater o fundamento de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.