HC 1021899 - ACORDAO

HC 1021899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou desclassificação quando a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e a condenação encontra fundamento no conjunto probatório (depoimentos policiais e laudo pericial), sendo a ausência das imagens das câmeras corporais explicada pela retenção automática dos arquivos, não autorizando a nulidade pretendida.

Parties
Agravante: JEFFERSON CARDOSO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Absolvição, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Prova Audiovisual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Absolvição Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Tráfico De Drogas Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JEFFERSON CARDOSO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para absolvição ou desclassificação quando há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a ausência de imagens das câmeras corporais implica nulidade da condenação ou aplicação da teoria da perda de uma chance probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou desclassificação quando a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e a condenação encontra fundamento no conjunto probatório (depoimentos policiais e laudo pericial), sendo a ausência das imagens das câmeras corporais explicada pela retenção automática dos arquivos, não autorizando a nulidade pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação baseada no conjunto probatório