HC 990045 - ACORDAO

HC 990045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta para revolvimento do conjunto fático-probatório nem para absolvição ou desclassificação quando tal revolvimento é necessário, e porque não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria das penas ou na aplicação das causas de aumento que autorizasse intervenção de ofício por esta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: RÉGIS AUGUSTO DA COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Dosimetria, Excludente De Ilicitude, Agravante Por Idade, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Da Dosimetria Excludente De Ilicitude Agravante Por Idade Sucedâneo Recursal

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Parties

RÉGIS AUGUSTO DA COSTA SOUSA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para absolvição ou desclassificação de condutas quando há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se há ilegalidade na dosimetria das penas quanto à valoração das circunstâncias judiciais e aplicação de causas de aumento
  3. 3 Reconhecimento de excludente de ilicitude e afastamento da agravante relacionada à idade da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta para revolvimento do conjunto fático-probatório nem para absolvição ou desclassificação quando tal revolvimento é necessário, e porque não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria das penas ou na aplicação das causas de aumento que autorizasse intervenção de ofício por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.