HC 1030555 - ACORDAO

HC 1030555 - ACORDAO

A impetração do habeas corpus após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado está sujeita à preclusão temporal, de modo que, inexistindo flagrante ilegalidade que seja demonstrável de plano e sem dilação probatória, não se conhece do writ substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS SIQUEIRA DA SILVA; Oponente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
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Parties

LUCAS SIQUEIRA DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público

Oponente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício apesar da preclusão temporal e da incompetência da Corte

Ratio Decidendi

A impetração do habeas corpus após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado está sujeita à preclusão temporal, de modo que, inexistindo flagrante ilegalidade que seja demonstrável de plano e sem dilação probatória, não se conhece do writ substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado.