HC 1052823 - DECISAO

HC 1052823 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Parties
Paciente: HUDSON DOS SANTOS MORAIS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

HUDSON DOS SANTOS MORAIS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes