HC 1054645 - DECISAO

HC 1054645 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação impugnada, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, por não ser o STJ competente para reexaminar a matéria em sede originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAUAN VERLINDO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KAUAN VERLINDO MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação impugnada, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, por não ser o STJ competente para reexaminar a matéria em sede originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.