HC 1055145 - DECISAO

HC 1055145 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o STJ não possui competência para processar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não havendo inauguração da competência desta Corte nem processo em curso que permita HC de ofício, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento na jurisprudência e na limitação constitucional de competência, aplicando-se art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

REGINALDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o STJ não possui competência para processar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não havendo inauguração da competência desta Corte nem processo em curso que permita HC de ofício, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento na jurisprudência e na limitação constitucional de competência, aplicando-se art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor do paciente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.