HC 1056146 - DECISAO

HC 1056146 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar por relator, não estando presentes flagrante ilegalidade ou exceção que autorizem a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO DE RAMOS MAGALHAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

THIAGO DE RAMOS MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de motivos idôneos
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar por relator, não estando presentes flagrante ilegalidade ou exceção que autorizem a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.