HC 1054973 - DECISAO

HC 1054973 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não integra a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária aplicável ao caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juízo Singular
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juízo Singular

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o ato coator é de juiz de primeiro grau
  2. 2 Verificação de hipótese de competência originária do STJ
  3. 3 Efeitos de precedentes sobre competência originária em reclamação

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não integra a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária aplicável ao caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes