HC 1030458 - DECISAO

HC 1030458 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as teses veiculadas exigem revolvimento fático-probatório e/ou não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem (supressão de instância), circunstâncias que impedem o exame na via mandamental; ademais, a dosimetria atacada revelou fundamentação concreta e suficiente pelo Tribunal de origem, não configurando flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida de ofício.

Parties
Paciente: Naiara Baldin; Paciente: Matheus Rebecchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Fraude Eletrônica, Dosimetria, Aplicação Da Lei No Tempo, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Fraude Eletrônica Dosimetria Aplicação Da Lei No Tempo Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

Naiara Baldin

Paciente

Matheus Rebecchi

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora da fraude eletrônica aplicada aos fatos três a dez
  2. 2 Desclassificação para estelionato simples
  3. 3 Absolvição ou desclassificação dos fatos três e nove por alegada violação do princípio da anterioridade penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as teses veiculadas exigem revolvimento fático-probatório e/ou não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem (supressão de instância), circunstâncias que impedem o exame na via mandamental; ademais, a dosimetria atacada revelou fundamentação concreta e suficiente pelo Tribunal de origem, não configurando flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus