HC 1051834 - DECISAO

HC 1051834 - DECISAO

Por ser o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar em hipótese de competência originária do STJ, aplica-se o art. 105, I, c, da CF, havendo incompetência desta Corte para processar e julgar o writ; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO SALES CAMPOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Originária, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Originária Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

GUSTAVO SALES CAMPOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência para habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar em hipótese de competência originária do STJ, aplica-se o art. 105, I, c, da CF, havendo incompetência desta Corte para processar e julgar o writ; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.