HC 1055522 - DECISAO

HC 1055522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já decidido (RHC N. 224.505/SP; HC n.1.051.415/SP), referente à mesma matéria preclusa, e por caracterizar impetração sucessiva com caráter protelatório, configurando abuso do direito de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Revogação, Preclusão, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Defesa, Princípios Da Lealdade E Da Boa Fé Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Revogação Preclusão Reiteração De Pedido +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já decidido
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Abuso do direito de defesa por impetração sucessiva e protelatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já decidido (RHC N. 224.505/SP; HC n.1.051.415/SP), referente à mesma matéria preclusa, e por caracterizar impetração sucessiva com caráter protelatório, configurando abuso do direito de defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.