HC 1055386 - DECISAO

HC 1055386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para revisar, via habeas corpus, decisões transitadas em julgado de tribunais estaduais, competendo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; por esse motivo e diante da jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAN RUDINEI ISER; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JONATAN RUDINEI ISER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de processamento de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para revisar, via habeas corpus, decisões transitadas em julgado de tribunais estaduais, competendo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; por esse motivo e diante da jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.