HC 1054926 - DECISAO

HC 1054926 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, de modo que, inexistindo processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, a medida liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO PINHEIRO DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

FABRICIO PINHEIRO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, de modo que, inexistindo processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, a medida liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal