HC 1056224 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: FELIPE SANTOS FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Policial, Súmula 691 STF, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE SANTOS FRANCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 validez do reconhecimento realizado em sede policial como prova
- 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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