HC 1054661 - DECISAO

HC 1054661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal quando não há origem de competência desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, não há fundamento para concessão de ordem ou tramitação extraordinária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE LEAL DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por tratar-se de impugnação de decisão com trânsito em julgado sem flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Redimensionamento Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MARCOS ANDRE LEAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão em sede de habeas corpus
  3. 3 Caracterização de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal quando não há origem de competência desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, não há fundamento para concessão de ordem ou tramitação extraordinária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por tratar-se de impugnação de decisão com trânsito em julgado sem flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.