HC 1055009 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o STJ não possui competência para reexaminar o mérito por meio de writ substitutivo de revisão criminal; em consequência, não há procedimento que autorize concessão de habeas corpus de ofício, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ALAN DA SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ALAN DA SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Impeditivo de conhecimento do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP quando não há competência do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o STJ não possui competência para reexaminar o mérito por meio de writ substitutivo de revisão criminal; em consequência, não há procedimento que autorize concessão de habeas corpus de ofício, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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