HC 1056419 - DECISAO

HC 1056419 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo este o fundamento para o indeferimento liminar com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO MACULAN; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Antes Do Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MACULAN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Antes Do Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 existência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo este o fundamento para o indeferimento liminar com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.