HC 1055877 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writs apresentados como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: ROSALINO CAVALHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
ROSALINO CAVALHEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Vedação ao conhecimento de writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
- 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writs apresentados como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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