HC 1055716 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação definitiva via habeas corpus, o que equivaleria a substituição da revisão criminal, razão pela qual o writ foi indeferido liminarmente com amparo no RISTJ.
- Parties
- Paciente: BENITO CAMARA ABRAHAO BAGATTINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
BENITO CAMARA ABRAHAO BAGATTINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação definitiva via habeas corpus, o que equivaleria a substituição da revisão criminal, razão pela qual o writ foi indeferido liminarmente com amparo no RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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