HC 1055683 - DECISAO

HC 1055683 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido; além disso, não há processamento que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IZABEL CRISTINA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido; além disso, não há processamento que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.