HC 1054970 - DECISAO

HC 1054970 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não estando o caso dentro das hipóteses de competência originária da Corte; por isso, foi indeferida a liminar e determinada remessa/ciência às autoridades competentes.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA LOPES NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Acordo Stj/dpu
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Acordo Stj/dpu

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOUZA LOPES NAZARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não estando o caso dentro das hipóteses de competência originária da Corte; por isso, foi indeferida a liminar e determinada remessa/ciência às autoridades competentes.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.