HC 1056458 - DECISAO

HC 1056458 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: ELIENE FRAZAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELIENE FRAZAO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por imprescindibilidade da genitora
  3. 3 Necessidade de elementos concretos, atuais e individualizados para justificar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.