HC 1056880 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a questão da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo óbice sumular (Súmula 691/STF) que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. Assim, não há fundamentação para intervenção prematura do STJ e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: CRISTINA GONCALVES MARCAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção do STJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CRISTINA GONCALVES MARCAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção do STJ

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal