HC 1056468 - DECISAO

HC 1056468 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize o STJ a suplantar a súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILSON ALVES CAMARGO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Intervenção Do STJ Indeferido Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Saúde Do Preso, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Saúde Do Preso Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GILSON ALVES CAMARGO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Intervenção Do STJ Indeferido Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por quadro de saúde grave

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize o STJ a suplantar a súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.