HC 1053630 - DECISAO

HC 1053630 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inexistir competência do Superior Tribunal de Justiça, pois o writ foi impetrado contra ato de juízo singular, não se enquadrando nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JAZIEL MUNIZ DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

JAZIEL MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inexistir competência do Superior Tribunal de Justiça, pois o writ foi impetrado contra ato de juízo singular, não se enquadrando nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.