HC 1056088 - DECISAO

HC 1056088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar criminalmente o caso, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual foi indeferida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON CRISTIANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Liminar, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento De Liminar Redimensionamento Da Pena +1 more

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Parties

JEFFERSON CRISTIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões de outros tribunais (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar criminalmente o caso, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual foi indeferida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.