HC 1055841 - DECISAO

HC 1055841 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não possui competência para revisar condenação nessas circunstâncias (salvo revisão criminal originária desta Corte), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAYAN PEREIRA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ diante de trânsito em julgado da condenação de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYAN PEREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou, subsidiariamente, semiaberto)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a condenação de origem transitou em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não possui competência para revisar condenação nessas circunstâncias (salvo revisão criminal originária desta Corte), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ diante de trânsito em julgado da condenação de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.