HC 1056168 - DECISAO

HC 1056168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impugnação recorre a instituto substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR CONCIDERA FONSECA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Liminar RISTJ

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Parties

IGOR CONCIDERA FONSECA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando há trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impugnação recorre a instituto substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal