HC 1050392 - DECISAO

HC 1050392 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir apreciação do pedido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO MACIEL; Autoridade Coatora: Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Dourados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para processá-lo quando o coator é juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Redimensionamento Da Pena Base, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Redimensionamento Da Pena Base Tráfico Privilegiado

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Parties

MARCELO APARECIDO MACIEL

Paciente

Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Dourados

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena-base
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir apreciação do pedido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para processá-lo quando o coator é juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.