HC 1050916 - DECISAO

HC 1050916 - DECISAO

Não há evidência de constrangimento ilegal; a prescrição foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem com base na contagem após suspensão do processo e na pena máxima em abstrato; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos delitos e na fuga prolongada do paciente, de modo que não são cabíveis medidas cautelares alternativas; por tais razões, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JAKSON FERNANDO ALMEIDA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAKSON FERNANDO ALMEIDA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e ausência de citação pessoal
  2. 2 ilegalidade alegada da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e contemporaneidade
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e cálculo da prescrição

Ratio Decidendi

Não há evidência de constrangimento ilegal; a prescrição foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem com base na contagem após suspensão do processo e na pena máxima em abstrato; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos delitos e na fuga prolongada do paciente, de modo que não são cabíveis medidas cautelares alternativas; por tais razões, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se