HC 1034374 - ACORDAO

HC 1034374 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já decidido (litispendência) e porque a análise de documentos supervenientes, não apreciados pelas instâncias ordinárias, implicaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a superação desse óbice.

Parties
Agravante/impetrante: VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Supressão De Instância

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Parties

VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reiteração de pedido (litispendência) em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de documentos supervenientes sem prévia apreciação das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já decidido (litispendência) e porque a análise de documentos supervenientes, não apreciados pelas instâncias ordinárias, implicaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a superação desse óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.