HC 1051153 - DECISAO

HC 1051153 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.105,I,e da CF, na jurisprudência do STJ e nas previsões do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FELIPE GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de trânsito em julgado e impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar e rescindir seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem processamento no STJ nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.105,I,e da CF, na jurisprudência do STJ e nas previsões do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.