HC 1038358 - ACORDAO

HC 1038358 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos iniciais, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência apontada admite que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando o reconhecimento é corroborado por outras provas.

Parties
Agravante: GUILHERME TEIXEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal sobre a nulidade do reconhecimento de pessoas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos iniciais, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência apontada admite que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando o reconhecimento é corroborado por outras provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 214/216 que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.