HC 1025879 - ACORDAO

HC 1025879 - ACORDAO

Mantém-se o não conhecimento do agravo regimental por supressão de instância, pois o Tribunal de origem não analisou o mérito por entender tratar-se de mera reiteração; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus e, ademais, o paciente está foragido, o que esvazia o objeto do writ e legitima a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JHONATA SANTANA RANGEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Paciente Foragido, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Paciente Foragido Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

JHONATA SANTANA RANGEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido por esta Corte apesar do Tribunal de origem não ter conhecido por mera reiteração de pedido anterior
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, considerando que o paciente está foragido

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do agravo regimental por supressão de instância, pois o Tribunal de origem não analisou o mérito por entender tratar-se de mera reiteração; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus e, ademais, o paciente está foragido, o que esvazia o objeto do writ e legitima a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus