HC 1033706 - ACORDAO

HC 1033706 - ACORDAO

Conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento porque o habeas corpus impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não restou demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da preclusão temporal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Agravante: ALMIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALMIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 se há ilegalidade manifesta que justifique a superação da preclusão temporal
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e valoração da conduta social (pena-base)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento porque o habeas corpus impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não restou demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da preclusão temporal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido