HC 1032987 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi liminarmente não conhecido por estar deficientemente instruído: o impetrante não juntou documentos essenciais (sentença condenatória, acórdão de apelação, decisão sobre recurso especial) e, conforme o art. 210 do RISTJ e jurisprudência da Corte, incumbe ao impetrante a correta instrução do writ, sendo inviável dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: GELSON DA SILVA BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome: Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Não Conhecimento, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Não Conhecimento Agravo Regimental

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Parties

GELSON DA SILVA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

1 Se a instrução deficiente do habeas corpus, com ausência de documentos essenciais, impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.