HC 995161 - ACORDAO

HC 995161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, competência do STJ apenas quando houver julgamento de mérito do próprio Tribunal, o que não ocorre no caso; portanto, falta competência para conhecer do pedido e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARTHUR DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ARTHUR DA COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, competência do STJ apenas quando houver julgamento de mérito do próprio Tribunal, o que não ocorre no caso; portanto, falta competência para conhecer do pedido e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.