HC 1032058 - ACORDAO

HC 1032058 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 foi corretamente aplicada em razão da sonegação da quantia de R$ 3.951.634,58, e o regime inicial semiaberto está corretamente fixado.

Parties
Agravante: FERNANDO SÉRGIO HOLANDA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990), Sonegação Fiscal, Revisão De Condenação
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990) Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

FERNANDO SÉRGIO HOLANDA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 foi corretamente aplicada em razão da sonegação da quantia de R$ 3.951.634,58, e o regime inicial semiaberto está corretamente fixado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração