HC 1023711 - ACORDAO

HC 1023711 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e direto todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se o disposto nos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo‑se as razões do decisum recorrido.

Parties
Agravante: Maxsuel Fernandes Mendonca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Prisão Preventiva Súmula 182/stj

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Parties

Maxsuel Fernandes Mendonca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 compensação entre fases da dosimetria (circunstância judicial negativa e atenuante)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e direto todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se o disposto nos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo‑se as razões do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter as razões e a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, na forma exposta no voto do Relator.